/ Você tem o direito de duvidar

Ação revisional de contrato

Trata-se de demanda judicial por meio da qual o autor busca revisar determinadas cláusulas de um contrato.

 

Esta demanda pode tratar ações revisionais de financiamento bancário. Nas ações revisionais de financiamentos bancários de regra são debatidos os seguintes temas abusividade da taxa de juros remuneratórios, forma de cobrança da comissão de permanência, tabela price, capitalização, TAC, vendas casadas.

 

A jurisprudência tem entendido em relação ao assunto:

 

1. Que quando a taxa de juros remuneratórios do contrato estiver fixada muito acima das taxa média de juros praticada no mercado ela pode ser reduzida para a taxa média de mercado. As taxas de mercado são auferidas mensalmente pelo Banco Central do Brasil.

 

2. Que a comissão de permanência só pode ser cobrada pela taxa média de mercado e limitada a taxa do contrato, sendo vedada ainda a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária.

 

3. Quanto a capitalização - cobrança de juros sobre juros - uma parte da jurisprudência entende que ela é absolutamente ilegal, outra diz que ela pode ocorrer, mas desde que esteja prevista expressamente no contrato.

 

4. A cobrança da TAC e da TEC é ilegal após 30 de abril de 2008, e poderá ser considerada ilegal se era cobrada de forma abusiva, antes desta data.

 

5. As vendas casadas são ilegais.

 

6. As taxas de consórcio também podem ser limitadas se forem abusivas, de regra se determina a sua redução para 10%

 

7. O STJ em 2008 pacificou estas questões através do julgamento de um recurso especial com repercussão geral.

 

A sentença da ação revisional de contrato tem caráter declaratório e assim opera efeito ex tunc, não obstante existem outras cargas de eficácia na sentença, mormente quando determina o reindébito.

Juros remuneratório

 

Juros remuneratórios, ou juros compensatórios são juros devidos negocialmente como compensação ou remuneração do capital, ou extranegocialmente, como parcela que completa o valor da reparação em objeto.

 

Os Juros Remuneratórios de um contrato é um valor que se paga pelo cliente à instituição financeira, com o objetivo de se remunerar o dinheiro emprestado durante o período da contratação. Diferem-se, portanto, dos Juros de Mora, que é o valor cobrado pela inadimplência do pagamento daquela prestação.

 

A cobrança dos Juros Remuneratórios, em si, não é ilegal, e de regra, o judiciário tem entendido que os juros contratados, mesmo que acima de 12% ao ano não são abusivos. Todavia, considera-se abusiva uma taxa de juros de um contrato sempre que ela estiver acima da taxa de juros média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato.

 

Acerca do tema existe a súmula 382 do STJ que versa o seguinte: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

 

O Banco Central do Brasil – BACEN publica em seu site as taxas médias de juros utilizadas pelo mercado, assim, poderemos verificar em um contrato de financiamento, por exemplo, se estão lhe cobrando valores muito acima, o que poderá caracterizar a abusividade na cobrança.

 

STJ, 2ª Seção, REsp 1061530 (22/10/2008): É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situação excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto.

VAMOS DUVIDAR JUNTOS?